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Lewandowski vai à Comissão de segurança da Câmara e recebe cobrança por veto em 'saidinha'

Política
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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, participa de audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara nesta terça-feira, 16, para prestar esclarecimentos sobre a fuga de dois detentos do presídio federal de Mossoró (RN), o veto ao projeto de lei das 'saidinhas' e a contratação de empresa administrada por laranjas para a realização de obras na unidade prisional, conforme revelado pelo Estadão.

Logo no início da sessão, deputados de oposição cobraram explicações do ministro também sobre veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que acabava com as 'saidinhas' de presos. Na semana passada, Lula vetou parcialmente a proposta para manter o direito de presos a visitar familiares, desde que não tenham sido condenados por crimes cometidos com grave ameaça e violência.

'Lula sancionou 90% do projeto das saidinhas', diz Lewandowski

O ministro da Justiça optou por destacar aos deputados que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manteve a maior parte das mudanças promovidas pelo Congresso. De acordo com Lewandowski, o Palácio do Planalto "sancionou 90% ou mais desse projeto de lei". Ele explicou que o veto se limitou ao trecho que impedia a saída temporária dos presos para visitar os familiares por compreender que a proposta "contraria princípios irrevogáveis da Constituição", como o da dignidade humana.

"O veto do presidente respeito a nova política penal promovida pelo Congresso Nacional", disse.

Deputados e senadores devem analisar o veto de Lula em sessão do Congresso na próxima quinta-feira, 18. Parlamentares de oposição prometeram derrubar o veto. A expectativa é que o governo sofra uma derrota no assunto, sobretudo após o embate público entre o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Líderes da Comissão prometem estabelecer relação civilizada com o ministro

Os convites para que Lewandowski comparecesse à Comissão foram apresentados pelos deputados Sanderson (PL-RS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rodrigo Valadares (União-SE), Sargento Gonçalves (PL-RN) e Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Esta é a primeira vez que o ministro comparece ao Congresso para prestar esclarecimentos sobre as suas atividades no Palácio do Justiça.

O Ministério da Justiça segue sendo a área que mais gera desgastes ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Autoridades federais levaram 50 dias para recapturar os fugitivos do presídio de Mossoró, que foi a primeira unidade prisional de segurança máxima a registrar uma fuga.

Durante a gestão do seu antecessor no cargo, o hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, a relação entre o Ministério da Justiça e as comissões de segurança Pública da Câmara e do Senado foi de enfrentamento e embates constantes. Dino foi convidado e convocado diversas vezes para comparecer ao Congresso e, em todas elas, protagonizou momentos de confronto com os parlamentes bolsonaristas.

O presidente da Comissão, Alberto Fraga (PL-DF), afirmou logo no início da sessão que Lewandowski deve ter um tratamento diferente do seu antecessor. "Fique tranquilo porque Vossa Excelência não será destratado", prometeu o deputado.

O deputado Sanderson seguiu a toada de armistício com o Ministério da Justiça e elogiou Lewandowski por ter aceitado o convite: "Iniciamos uma relação civilizada entre Câmara, Comissão de Segurança Pública, partindo de um gesto seu". O parlamentar ainda cobrou a recomposição orçamentária da PF e PRF. As duas corporações sofreram cortes em seus orçamentos na última semana para cumprir as determinações do arcabouço fiscal.

Em resposta, o ministro reclamou dos cortes e suas pastas. Ele disse que foi "corte bastante drástico" que "prejudicará" o serviço e que fará uma reunião com a ministra Simone Tebet (Planejamento) para sensibilizá-la sobre a importância de restabelecer o orçamento das polícias.

Lewandowski ponderou, no entanto, que "o Congresso Nacional aprovou o teto de gastos", em referência ao novo arcabouço fiscal, e que agora estão com o "cobertor curto".

Em seu discurso na abertura da sessão, Lewandowski afirmou que é dever do ministro da Justiça atender aos chamados do Congresso. "O Ministério da Justiça tem grande responsabilidade e vai cumpri-la no que diz respeito à segurança pública, mas essa responsabilidade é compartilhada com todos. Não só com todos da sociedade brasileira, mas com aqueles que a representam no Congresso Nacional", disse.

Lewandowski levou alguns de seus principais aliados no Ministério da Justiça para o seu primeiro embate com os parlamentares desde que assumiu a pasta em fevereiro deste ano. Acompanharam o ministro o secretário de Políticas Penais, André Albuquerque Garcia, o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, o diretor-geral da Polícia Rodoviária (PRF), Antônio Oliveira, e o subscretário-executivo Marivaldo Pereira.

'Fuga em Mossoró foi a única e será a última'

O ministro da Justiça assumiu que houve erros do governo federal que culminaram na fuga. De acordo com o ministro, foram 'várias causas', como equipamentos antigos, quebra de protocolos de segurança, falta de revista nas selas e ausência de muralhas. "Foi a única e será a última", disse.

Lewandowski afirmou que quatro funcionários foram afastados e dez processos administrativos foram instaurados para apurar as responsabilidades das pessoas que trabalhavam no local. Ainda de acordo com o ministro, a pasta reforçou o quadro de servidores na penitenciária e vai investir cerca de R$ 37 milhões na construção de muralhas nas unidades de segurança máxima sob responsabilidade do governo federal. "A volta dos presos para Mossoró demonstra a confiança da administração naquela unidade", afirmou.

A recaptura dos fugitivos custou cerca de R$ 6 milhões aos cofres públicos, conforme informou Lewandowski na Comissão.

Bancada da bala quer liberação de acesso de CACs a armas e Lewandowski sinaliza recuos em decreto sobre o tema

O ministro da Justiça sinalizou que a pasta pode recuar em alguns pontos das regras atuais para Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas (CACs). Entre os pontos passíveis de revisão, a regra que proíbe clubes de tiros dentro de um raio de um quilômetro de instituições de ensino. Também pode ser revisada a atual norma que exige que CACs comprovem "habitualidade" para cada calibre de arma autorizado.

Lewandowski disse não ser contra debater uma mudança do entendimento sobre armas de calibre 9 mm. No governo Lula, elas voltaram a ser de uso restrito. "É uma questão técnica que pode ser discutida e que vamos discutir", disse.

As demandas já haviam sido apresentadas ao ministro pelo presidente do colegiado, em fevereiro, pelo deputado Alberto Fraga. Nesta terça-feira, alguns dos pleitos foram reforçados pelo deputado Paulo Bilynskyj. Ele chamou de "sem pé nem cabeça" a determinação que impede os clubes de tiro nas imediações de escolas. O parlamentar afirmou que não há registros de ocorrências nesses locais e que seria muito custoso para os proprietários a mudança de local dos estabelecimentos para atender as exigências do governo.

O ministro disse que já havia recebido de Fraga as "fragilidades" das regras atuais e que é "razoável" a discussão sobre os critérios de habitualidade.

Os pontos que poderão entrar em revisão também são pleitos da indústria de armas. Representes de fabricantes de armas e munições têm circulado no Congresso e cobrando parlamentares para que pressionem o governo no sentido de revisar as regras.

No caso da habitualidade, por exemplo, os armamentistas se queixam que a regra atual inviabiliza a atividade de atirador e oferece riscos aos CACs que precisam ir muitas vezes aos clubes de tiro com seus equipamentos.

No decreto que Lula publicou em julho, os atiradores precisam comprovar de oito a vinte treinamentos por ano e até seis competições. Nos casos em que um CAC tem autorização para ter vários calibres, a habitualidade deve ser feita para cada um deles.

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Internacional

Internacional

Divergências apresentadas pelo Egito e pela Etiópia à reforma do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas impediram a divulgação de um comunicado conjunto após a reunião de ministros das Relações Exteriores do Brics. Em vez disso, foi divulgada nesta terça-feira, 29, uma declaração da presidência do grupo de ministros, ocupada atualmente pelo Brasil. Houve consenso nos demais temas debatidos.

O texto diz que os ministros presentes à reunião, que ocorreu nesta segunda e terça-feira no Palácio do Itamaraty, na região central do Rio de Janeiro, "apoiaram uma reforma abrangente das Nações Unidas, incluindo seu Conselho de Segurança, com vistas a torná-lo mais democrático, representativo, eficaz e eficiente, e a aumentar a representação de países em desenvolvimento nos quadros de membros do Conselho".

As mudanças teriam como objetivo uma resposta adequada "aos desafios globais prevalecentes" e apoiar "as aspirações legítimas dos países emergentes e em desenvolvimento da África, Ásia e América Latina, incluindo Brasil e Índia, de desempenhar um papel mais relevante nos assuntos internacionais, em particular nas Nações Unidas, incluindo seu Conselho de Segurança".

"Reconheceram também as aspirações legítimas dos países africanos, refletidas no Consenso de Ezulwini e na Declaração de Sirte", acrescenta o texto, que trouxe uma observação mencionando ter havido objeções dos representantes do Egito e Etiópia ao comunicado.

Ambos os países se opõem à eleição da África do Sul como país representante do continente africano. Em coletiva de imprensa, o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, negou que tenha havido desacordo ou discordância.

"Não houve nenhum desacordo entre os países com relação às questões do Conselho de Segurança. O que acontece é que cada país tem posições e compromissos assumidos", argumentou Vieira a jornalistas, quando questionado sobre o impacto das divergências regionais no documento final. "Não houve nenhuma discordância, apenas cada país e países membros de grupos regionais, alguns africanos no grupo, apenas declararam suas posições e nós estamos trabalhando para compatibilizar todas as necessidades de cada um desses grupos para a declaração dos chefes de Estado."

Internacional

As autoridades da Caxemira sob controle indiano fecharam temporariamente mais da metade dos resorts turísticos na região do Himalaia, após um ataque mortal a turistas na semana passada aumentar as tensões entre Índia e Paquistão e levar ao reforço das medidas de segurança na Caxemira.

Pelo menos dois policiais e três funcionários do governo local, que pediram anonimato por conta da política do departamento, disseram nesta terça-feira, 29, que o fechamento de 48 dos 87 resorts autorizados pelo governo foi uma medida preventiva de segurança. Eles não informaram por quanto tempo os locais permanecerão fechados a visitantes.

A decisão foi tomada uma semana depois que homens armados mataram 26 pessoas - a maioria turistas indianos - nos arredores da cidade turística de Pahalgam.

O massacre provocou uma série de reações diplomáticas entre Índia e Paquistão, incluindo o cancelamento de vistos e a retirada de diplomatas. Nova Délhi também suspendeu um tratado crucial de compartilhamento de águas com Islamabad e ordenou o fechamento da fronteira com o Paquistão. Em resposta, o governo paquistanês fechou seu espaço aéreo para companhias aéreas indianas.

Internacional

A reunião de chanceleres dos países do Brics, no Rio, terminou com uma declaração da presidência do grupo, em vez de um comunicado conjunto. No entanto, ministro das Relações Exteriores brasileiro, Mauro Vieira, destacou que a reunião teve participação expressiva em nível ministerial, o que refletiria um compromisso político dos países com os temas prioritários eleitos pela presidência brasileira do Brics.

"Então, acabamos de concluir essa reunião sobre a presidência brasileira. Foi um encontro de alto nível, marcado por forte engajamento político, pela disposição de promover uma agenda propositiva de soluções para o grupo e para o Sul Global, especialmente num ano tão significativo para o Brasil, que também se prepara para sediar a COP 30 em Belém", disse Vieira a jornalistas, em entrevista coletiva após o encerramento da reunião.

O ministro destacou ainda o fato de o encontro ter sido o primeiro a reunir oficialmente os representantes do grupo após a ampliação no número de países-membros e de países parceiros.

"Não interessa ao Brasil nem aos nossos parceiros do Brics viverem um mundo fraturado. Precisamos fortalecer o multilateralismo e a cooperação como instrumentos para enfrentar os desafios contemporâneos", afirmou Vieira.

O chanceler brasileiro disse que os demais países acolheram "com entusiasmo" os temas prioritários eleitos pelo Brasil na presidência do Brics: saúde global, comércio, investimentos e finanças, mudança do clima, governança da inteligência artificial e reforma da arquitetura multilateral de paz e segurança e desenvolvimento institucional.

"Houve manifestações claras sobre a necessidade de fortalecer o papel das Nações Unidas, com destaque para a urgência da reforma do Conselho de Segurança, de modo a torná-lo mais representativo, legítimo, eficaz, sobretudo com maior participação da África, Ásia e da América Latina", relatou Vieira.

"Tratamos da reforma da governança global, em especial das instituições econômicas e financeiras internacionais. Todos os países foram unânimes em defender uma maior representatividade do Sul Global nos mecanismos de decisão do sistema multilateral, incluindo o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e a Organização Mundial de Comércio."

A Declaração da Presidência da Reunião de Ministros das Relações Exteriores/Relações Internacionais dos Países Membros do Brics mencionou o uso ampliado de moedas locais entre os países do grupo.

"Os Ministros destacaram a importância do uso ampliado de moedas locais nas compensações comerciais e financeiras entre os países do BRICS e seus parceiros comerciais. Recordaram o parágrafo 66 da Declaração de Kazan, que incumbiu os Ministros da Fazenda e Governadores de Bancos Centrais, conforme apropriado, de continuar a apreciação da questão das moedas locais, instrumentos de pagamento e plataformas, e de relatar aos Chefes de Estado e de Governo do BRICS, incluindo o estudo da viabilidade da Iniciativa de Pagamentos Transfronteiriços do BRICS, BRICS Clear e o reforço da capacidade de resseguro do BRICS", diz o texto, divulgado nesta terça-feira, 29.

China

Na mesma ocasião, Mauro Vieira disse que o Brasil mantém uma relação política e comercial importante com a China, assim como tem longo histórico de relações diplomáticas com vários outros países, como Argentina e Estados Unidos, estando sempre disposto também a conversar com nações individualmente. A afirmação foi feita após o ministro ser questionado sobre se o Brasil poderia se beneficiar da guerra comercial entre China e Estados Unidos, em meio a um aumento das compras chinesas de produtos brasileiros.

"O Brasil e a China têm uma relação política e comercial muito importante. Como o Brasil tem com vários outros países do mundo", afirmou o ministro, lembrando que o País tem 200 anos de história de relações diplomáticas com a Argentina, com os Estados Unidos, com a França, com a Áustria e "tantos outros países". Para Vieira, o Brasil é, sobretudo, "um ator global". "Temos relações próximas com todos os países. O que nos move é o interesse nacional em todas as relações."

O ministro lembrou que o Brasil busca relações baseadas "no direito internacional e nas regras estabelecidas em todos os organismos". "E é isso que vamos continuar a promover e a debater. Sempre prontos a também a conversar com cada país bilateralmente, como fazemos tradicionalmente", declarou Vieira a jornalistas, em entrevista coletiva após o encerramento das sessões ministeriais da reunião de chanceleres dos países do Brics, no Palácio do Itamaraty, na região central da capital fluminense.