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Muito além do projeto pela anistia: Câmara tem mais de mil pedidos de urgência

Política
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O requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei que prevê anistia aos presos do 8 de Janeiro foi protocolado na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 14. Foram 262 assinaturas, coletadas pelo partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

 

Quando aprovado, o pedido acelera a tramitação de uma proposta legislativa e traz a votação diretamente para o plenário, sem passar pelas comissões que analisam os projetos.

 

No entanto, a apresentação do requerimento de urgência não garante que o pedido vai ser analisado ou que a proposta em si entre na pauta da Casa.

 

Segundo o sistema da Câmara dos Deputados, 1.033 requerimentos calcados no mesmo artigo 155 do Regimento Interno da Casa e que já coletaram as assinaturas ainda se encontram em tramitação: 999 deles estão categorizados como "prontos para pauta", enquanto 34 "aguardam deliberação".

 

Durante sua campanha, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu a líderes que deixaria de votar requerimentos de urgência com frequência, como fazia seu antecessor, Arthur Lira (PP-AL), de modo a valorizar o trabalho das comissões.

 

A proposta da anistia aguarda definição desde o ano passado. Quando estava prestes a ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida à época pela bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), Lira decretou a criação de uma comissão especial para debater o texto, o que desaceleraria o andamento do texto.

 

O PL tenta solucionar a demora com a votação da urgência, mas o caso esbarra agora na resistência de Motta. Além da fala sobre votar menos requerimentos de urgência, ele trabalha nos bastidores para construir um acordo para revisão das penas dos condenados pelo 8 de Janeiro, com o intuito de pacificar o País.

 

Conforme apurado pela Coluna do Estadão, Motta já mencionou o assunto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com pelo menos cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Requerimentos datam de 2007

 

Entre os quase mil requerimentos que são considerados prontos para pauta, há pedidos de 2007, como o sobre projeto que busca "deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política". O projeto de lei é de autoria de Paulo Maluf.

 

Entre pedidos mais recentes, um de 2024 pede urgência a projeto de lei da deputada Renata Abreu (Pode-SP) que "confere o título de 'Capital Nacional do Basquete' à cidade de Franca, no Estado de São Paulo".

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Internacional

Internacional

Uma juíza federal repreendeu o governo Donald Trump pela recusa em cumprir a ordem de facilitar o retorno do imigrante Kilmar Abrego Garcia, enviado por engano à prisão em El Salvador Em audiência nesta terça-feira, 15, Paula Xinis, determinou que as autoridades federais detalhem os esforços para levá-lo de volta aos Estados Unidos.

"Até agora, nada foi feito", disse a juíza de Maryland ao advogado do Departamento de Justiça. "Nada". Ela destacou que o governo continua obrigado a, no mínimo, adotar as medidas disponíveis para facilitar a libertação de Abrego Garcia e afirmou que pretende forçar autoridades a depor, estabelecendo um cronograma acelerado para que os esforços sejam detalhados. A expectativa é que esse processo leve cerca de duas semanas.

Na semana passada, a Suprema Corte havia confirmado a decisão de Paula Xinis, ordenando ao governo que facilita-se o retorno do imigrante salvadorenho. "A Suprema Corte se pronunciou", destacou a juíza durante a audiência.

Kilmar Ábrego García, casado com uma cidadã americana e pai de uma criança pequena, estava entre os mais de 250 imigrantes enviados no mês passado para prisão de segurança máxima em El Salvador. O governo alega que seriam, em sua maioria, vinculados à gangue venezuelana Trem de Aragua, mas não apresentou evidências.

A Casa Branca reconheceu que a deportação do imigrante de El Salvador foi um "erro administrativo". Isso porque, em 2019, um juiz de imigração entendeu que Kilmar Ábrego García corria risco caso voltasse para El Salvador e proibiu que ele fosse deportado

Mesmo depois de reconhecer o erro, o governo alega que não cabe aos Estados Unidos trazê-lo de volta. Além disso, acusa-o, sem apresentar provas, de pertencer à gangue MS-13, designada como organização terrorista. Sem citar o seu nome, Trump voltou a dizer que Ábrego García seria "membro da gangue MS-13? e "terrorista estrangeiro".

Em uma audiência nesta terça-feira, um representante do Departamento de Segurança Interna disse que o Poder Executivo está disposto a deixá-lo entrar no país "caso compareça pessoalmente na fronteira".

Por sua vez, o presidente de El Salvador, Nayib Bukele, disse em reunião com Donald Trump ao lado de Donald Trump na segunda-feira que não tem o poder para enviar Abrego García de volta aos Estados Unidos.

Na semana passada, a Suprema Corte confirmou a decisão de juíza Paula Xinis, ordenando que o governo deveria facilitar o retorno do imigrante salvadorenho. A juíza solicitou ainda um informe diário sobre o paradeiro e a situação de Ábrego García, além das medidas adotadas para facilitar seu retorno. "Mas recebi muito pouca informação interessante", queixou-se.

O governo de Trump apresentou no sábado uma declaração escrita de um funcionário do Departamento de Estado confirmando pela primeira vez que ele está vivo e seguro na prisão de El Salvador Mas não forneceu informações sobre as medidas adotadas ou previstas para seu retorno.

O governo Donald Trump faz uma interpretação peculiar da decisão da Suprema Corte, considerando que o tribunal teria solicitado apenas a remoção de obstáculos internos que impediriam o retorno do imigrante aos Estados Unidos.

A defesa de Ábrego García acusa o governo de "esvaziar o conteúdo" da decisão da Suprema Corte, afirmando que, para cumprir a ordem, o governo deveria pelo menos solicitar a libertação do salvadorenho. (Com agências internacionais).

Internacional

A Justiça do Peru condenou nesta terça-feira, 15, o ex-presidente Ollanta Humala, de 62 anos, a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro, após considerá-lo culpado por receber contribuições ilegais da construtora brasileira Odebrecht (atual Novonor) e do governo venezuelano durante suas campanhas eleitorais de 2006 e 2011. A defesa do ex-presidente disse que vai recorrer.

A sentença de ontem encerrou mais de três anos de audiências contra Humala. Sua mulher, a ex-primeira-dama Nadine Heredia, também foi condenada a 15 anos de cadeia, mas entrou pela manhã na Embaixada do Brasil em Lima e pediu asilo político.

A chancelaria peruana disse que os dois governos estariam "em constante comunicação" para resolver a situação. Cabe ao presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, aceitar ou não o pedido, e ao governo da presidente do Peru, Dina Boluarte, decidir se concede ou não um salvo-conduto para ela deixar o país.

Corrupção

Humala é apenas um de quatro ex-presidentes peruanos envolvidos no escândalo de corrupção da Odebrecht. Alejandro Toledo (2001-2006) foi condenado a mais de 20 anos de prisão, no ano passado, por receber subornos em troca de obras em seu governo.

Pedro Pablo Kuczynski (2016 - 2018) está em prisão domiciliar provisória, uma medida cautelar a pedido de uma equipe da Lava Jato peruana, que o investiga por corrupção durante o período em que ele foi ministro do governo de Toledo, por ter concedido duas licitações à empreiteira brasileira.

Alan García, que foi presidente do Peru por dois mandatos (1985-1990 e 2006-2011), se suicidou em 2019, depois de saber que seria preso preventivamente por conexão com os subornos da Odebrecht.

Acusações

Humala foi acusado de lavagem de ativos por ocultar o recebimento de US$ 3 milhões da Odebrecht em doações ilegais para a campanha de 2011, que o levou à presidência.

Mas, na campanha derrotada de 2006, o casal também teria desviado US$ 200 mil enviados pelo então presidente da Venezuela, Hugo Chávez. O ex-presidente nega ter recebido dinheiro de Chávez ou de qualquer empreiteira brasileira.

Em 2016, a Odebrecht admitiu ter feito pagamentos indevidos totalizando cerca de US$ 788 milhões para obter contratos de obras públicas em vários países da América Latina, incluindo o Peru.

Histórico

No entanto, a crise moral e de imagem da política peruana precede as propinas da Odebrecht. Em 2000, em meio a um escândalo de corrupção, o Congresso destituiu o então Alberto Fujimori por "incapacidade moral permanente". Ele estava no poder desde 1990 e havia enviado sua renúncia por fax do Japão, para onde fugiu dias antes de ser derrubado.

Extraditado do Chile, em 2009, Fujimori foi condenado a 25 anos de prisão por corrupção e crimes contra a humanidade. Após mais de uma década na cadeia, ele foi libertado em 2023 e morreu no ano passado, vítima de câncer. Sua filha, Keiko, tornou-se líder da oposição. Ela cumpriu 15 meses de prisão preventiva, entre 2018 e 2020, por envolvimento com a Odebrecht. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Internacional

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nesta terça-feira, 15, que pode facilitar a permissão de imigrantes que trabalham em fazendas e hotéis, pois são uma força de trabalho importante para os EUA. A declaração foi dada em entrevista à Fox Notícias (filial do México da Fox News),

"Estamos trabalhando em conjunto com o México para frear os cartéis. Estou me dando bem com (a presidente mexicana) Sheinbaum. Queremos ajudá-la com essa questão", acrescentou o republicano.

Trump ainda comentou que quer recuperar a posse americana do Canal do Panamá, o qual foi devolvido ao governo panamenho em 1977. "Estamos trabalhando com o Panamá agora sobre o canal", declarou.